Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — ADVISE 2016
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq154529
- Banca
- ADVISE
- Órgão
- Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Contábil
No estudo dos direitos sociais constitucionais, é possível a invasão da atividade administrativa pelo poder judiciário a fim de garantir o mínimo existencial à população. Contudo, essa intervenção encontra limites de investimento na seguinte teoria:
- ATripartição dos Poderes.
- BPrincípio da Garantia do Mínimo Existencial.
- CImprescritibilidade das Políticas Públicas.
- DJudicialização de Políticas Públicas.
- ECláusula da Reserva do Possível.