Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — ADVISE 2016
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- qq154530
- Banca
- ADVISE
- Órgão
- Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
De acordo com o Código Processual Penal, na ação civil, a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Porém, é CORRETO afirmar que o querelante poderá:
- APreferir o foro de domicílio ou da residência do réu nos casos de exclusiva ação privada, ainda quando conhecido o lugar da infração.
- BPreferir o foro de domicílio ou da residência do réu, mesmo quando conhecido o lugar da infração.
- CEscolher o local de competência, quando o réu tiver mais de uma residência.
- DEscolher o local de competência, se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro.
- EEscolher, em qualquer caso, não tomar o local da competência como da consumação da infração.