Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — ADVISE 2016
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Competência no Processo Civil
- Código
- qq154604
- Banca
- ADVISE
- Órgão
- Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Sobre o assunto, é CORRETO afirmar que:
- ADetermina-se a competência no momento do despacho, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, mesmo se suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
- BA ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de localização do bem.
- CPara as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de domicílio do réu.
- DA ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu domicílio de nascimento, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.
- EQuando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.