Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — AMAUC 2016
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq154768
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Ipumirim - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Ensino Fundamental
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, lei 8060/90, no Capítulo IV, dispõe sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. O art. 56 estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão, obrigatoriamente comunicados:
- Aà Delegacia de Polícia mais próxima
- Bao Conselho Tutelar
- Cao Ministério Público
- Dà autoridade policial competente
- Ea um programa específico de atendimento