Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — AOCP 2016
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq155209
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Câmara de Rio Sul - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Área Legislativa
De acordo com a Constituição Federal, as leis que fixam ou modificam os efetivos das Forças Armadas são de iniciativa
- Aprivativa do Procurador-Geral da República.
- Bexclusiva do Procurador-Geral da República.
- Cprivativa do Presidente da República.
- Dprivativa do Supremo Tribunal Federal.
- Eexclusiva do Ministro da Defesa.