Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio do Sul (Santa Catarina) — AOCP 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio do Sul (Santa Catarina)
Código
qq155211
Banca
AOCP
Órgão
Câmara de Rio Sul - SC
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Área Legislativa
De acordo com o que estabelece o Estatuto do Servidor Público de Rio do Sul (Lei Complementar n° 309, de 01 de dezembro de 2015), a respeito da penalidade disciplinar de suspensão, assinale a alternativa correta.
  1. AA suspensão não poderá exceder a 30 dias e implicará a perda de todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo no período da suspensão.
  2. BA suspensão poderá ser aplicada mesmo enquanto o servidor estiver afastado por motivo de gozo de férias regulamentares ou em licença.
  3. CQuando houver conveniência na continuidade para o serviço público, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
  4. DA penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de 2 anos de exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
  5. EO cancelamento do registro da suspensão gera direito para fins de concessão ou revisão de vantagens.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Quando houver conveniência na continuidade para o serviço público, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Link permanente: /questoes/qq155211