Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio do Sul (Santa Catarina) — AOCP 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio do Sul (Santa Catarina)
- Código
- qq155212
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Câmara de Rio Sul - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Área Legislativa
De acordo com Estatuto do Servidor Público de Rio do Sul (Lei Complementar n° 309, de 01 de dezembro de 2015), a Reintegração é
- Ao retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo dos quadros do município.
- Ba mudança de cargo decorrente da inaptidão definitiva do servidor para o cargo originário, visando ao aproveitamento de sua capacidade laborativa residual.
- Co procedimento que autoriza a restrição de algumas atribuições e atividades inerentes ao cargo ocupado, em decorrência de agravos de saúde apresentados pelo servidor, verificado em perícia médica previdenciária, desde que mantido o núcleo básico do cargo.
- Do retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
- Ea reinvestidura do servidor no quadro a que pertencia, com ressarcimento dos prejuízos, quando invalidada sua demissão ou exoneração por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.