Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — AOCP 2016
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq155213
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Câmara de Rio Sul - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Área Legislativa
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio do Sul, o Decreto Legislativo
- Aé a proposição que tem por finalidade regular as matérias no âmbito municipal, como norma Legislativa, sujeitando-se à sanção do Prefeito.
- Bé a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, protestando ou manifestando votos de pesar.
- Cé a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos Poderes competentes.
- Dé a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara de sua exclusiva competência, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo.
- Eé a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa, e versará sobre sua Secretaria de Administração, a Mesa e os Vereadores.