Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio do Sul (Santa Catarina) — AOCP 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio do Sul (Santa Catarina)
- Código
- qq155216
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Câmara de Rio Sul - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Área Legislativa
De acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município de Rio do Sul, “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar e dos limites de delegação legislativa” compete
- Aexclusivamente à Câmara Municipal.
- Bexclusivamente à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito.
- Cprivativamente à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito.
- Dprivativamente ao Prefeito, com a sanção da Câmara Municipal.
- Eexclusivamente ao Prefeito.