Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — AOCP 2016
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq155648
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Juiz de Fora - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
Sobre os instrumentos estabelecidos pelo estatuto da cidade, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.I. O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno.II. O direito de superfície permite ao Município proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.III. A outorga onerosa possibilita o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer, em outro local, o direito de construir previsto no plano diretor.IV. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.V. A transferência do direito de construir possibilita o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
- AApenas II e III estão corretas.
- BApenas I, II e IV estão corretas.
- CApenas I, III e V estão corretas.
- DApenas I, II e V estão incorretas.
- EApenas II, III e V estão incorretas.