Questão de Direito Civil — Parte Geral — AOCP 2016
Direito CivilParte Geral
- Código
- qq155716
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Juiz de Fora - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal
Em relação aos direitos da personalidade, o vigente Código Civil brasileiro é categórico no sentido de que
- Aos direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
- Bos direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis, de acordo com a liberdade de exercício de manifestação voluntária.
- Cos direitos da personalidade apenas poderão ser transferidos e renunciados por instrumento público.
- Do nome não integra o elenco dos chamados direitos da personalidade.
- Eo nome da pessoa pode, livremente, ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público.