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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — AOCP 2016

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
qq155723
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Assinale a alternativa INCORRETA.
  1. APermitir que auditores fiscais adentrem ao estabelecimento comercial e procedam à verificação de livros fiscais consiste-se em uma obrigação acessória.
  2. BUma das acepções do vocábulo fato gerador é a de que ele se consiste em uma descrição abstrata feita pela lei que prevê uma situação de direito ou fato que fará surgir a obrigação tributária.
  3. CO IPTU progressivo é uma exceção à regra de que não podem existir tributos de natureza penal.
  4. DOs tributos, em regra, devem ser criados por lei ordinária, assim como acontece com as normas gerais em matéria de legislação tributária.
  5. EO Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 naquilo que com esta não confronta.
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GabaritoD — Os tributos, em regra, devem ser criados por lei ordinária, assim como acontece com as normas gerais em matéria de legislação tributária.

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