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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais) — AOCP 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais)
Código
qq155742
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Em relação às responsabilidades, o Estatuto dos Servidores Públicos da administração direta do Município de Juiz de Fora determina que
  1. Aao servidor que incorrer em crime contra a administração pública aplicar-se-á penalidade de suspensão.
  2. Bo servidor, que exercer irregularmente suas atribuições, responderá exclusivamente nas esferas civil e administrativa.
  3. Cas sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si, não podendo cumular-se.
  4. Dno caso de absolvição criminal do servidor, por ausência de comprovação do fato ou de sua autoria, não será afastada a responsabilidade administrativa a ele inferida.
  5. Ea responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
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GabaritoE — a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

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