Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Atos Processuais — AOCP 2016
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Atos Processuais
- Código
- qq155850
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Juiz de Fora - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Salvo disposição em sentido inverso, de acordo com o que preconiza o Código de Processo Civil, considera-se dia do começo do prazo
- Aa data da assinatura do aviso de recebimento quando a citação ou intimação for pelo correio.
- Ba data de cumprimento do mandato, quando a citação ou intimação for por oficial de justiça.
- Ca data de juntada do comunicado que informe a devida citação ou intimação, expedida por carta precatória.
- Do dia útil seguinte à data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico.
- Eo dia da consulta ao teor da citação ou intimação, ou, o dia útil seguinte ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou intimação for eletrônica.