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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — AOCP 2016

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Competência no Processo Civil
Código
qq155852
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) a respeito de competência, em regra, é competente o foro:
  1. Apara ação de divórcio, separação ou anulação de casamento, domicílio do autor.
  2. Bpara ação de reparação de danos, o domicílio do réu, sempre.
  3. Cdo lugar onde exerce suas atividades, para ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica.
  4. Dda Capital do Estado, quando o próprio Estado for o autor da ação.
  5. Edo domicílio ou residência do alimentante em ação de fixação de alimentos.
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GabaritoC — do lugar onde exerce suas atividades, para ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica.

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