Questão de Direito Processual do Trabalho — Sistema recursal trabalhista — AOCP 2016
Direito Processual do TrabalhoSistema recursal trabalhista
- Código
- qq155853
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Juiz de Fora - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
De acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), cabe Recurso Ordinário para instância superior
- Ada decisão denegatória dos Embargos, no prazo de 8 (oito) dias.
- Bdas decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de (8 oito) dias.
- Cdas decisões do Juiz ou Presidente nas Execuções, no prazo de 10 (dez) dias.
- Ddos despachos que denegarem a interposição de Recurso de Revista, no prazo de 5 (cinco) dias.
- Edas decisões das Turmas que divergirem entre si, no prazo de 15 (quinze) dias.