Questão de Direito Processual do Trabalho — Ações especiais no processo trabalhista — AOCP 2016
Direito Processual do TrabalhoAções especiais no processo trabalhista
- Código
- qq155854
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Juiz de Fora - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
De acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), aberta a audiência de julgamento, o juiz ou presidente proporá a conciliação e no caso de haver a conciliação o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível. A respeito do termo de conciliação, assinale a alternativa correta.
- AO termo de conciliação não se torna irrecorrível para o empregado se ele comprovar que o acordo lhe causou ou causará prejuízo.
- BO termo de conciliação não se torna irrecorrível para a Previdência Social, que poderá recorrer mesmo que não houver dívidas relativas às contribuições previdenciárias.
- CO termo de conciliação se torna irrecorrível, mesmo para a Previdência Social, quanto às contribuições que lhe forem devidas.
- DDe acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o termo de conciliação só será impugnável através de Recurso Extraordinário.
- EDe acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o termo de conciliação só será impugnável através de Ação Rescisória.