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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais) — AOCP 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais)
Código
qq155868
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de projeto de Lei cuja matéria vise
  1. Aa emendas à Lei Orgânica do Município.
  2. Bà criação, transformação, extinção de cargos, funções ou empregos públicos dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação ou alteração da respectiva remuneração.
  3. Cà instituição de Isenção ou Anistia de tributos.
  4. Dà autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara Municipal.
  5. Eà alteração do Plano Diretor do Município.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — à criação, transformação, extinção de cargos, funções ou empregos públicos dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação ou alteração da respectiva remuneração.

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