Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais) — AOCP 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais)
- Código
- qq155869
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Juiz de Fora - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Assinale a alternativa correta de acordo com o que estabelece a Lei Municipal nº 8.710/1995 (Estatuto dos servidores públicos do Município de Juiz de Fora).
- AEm se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo para posse de cargo público será contado em dobro.
- BÉ de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da nomeação.
- COs cargos em comissão serão exercidos, obrigatoriamente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional nos casos e condições previstos em lei.
- DA posse do servidor ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de provimento.
- EReversão é o retorno à atividade de servidor demitido, quando, por decisão administrativa sua demissão for invalidada, com o ressarcimento de todas as vantagens.