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Questão de Legislação Federal — Lei 8.036 de 1990 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — AOCP 2016

Legislação FederalLei 8.036 de 1990 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Código
qq155881
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Compete ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, de acordo com a Lei nº 8.036/1990,
  1. Aemitir Certificado de Regularidade do FGTS.
  2. Bexpedir atos normativos referentes aos procedimentos administrativo-operacionais dos bancos depositários, dos agentes financeiros, dos empregadores e dos trabalhadores, integrantes do sistema do FGTS.
  3. Cfixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros.
  4. Dacompanhar a execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, decorrentes de aplicação de recursos do FGTS, implementados pela Caixa Econômica Federal.
  5. Eelaborar as análises jurídica e econômico-financeira dos projetos de habitação popular, infraestrutura urbana e saneamento básico a serem financiados com recursos do FGTS.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros.

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