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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — AOCP 2016

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qq155882
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Constituem crimes contra as finanças públicas, nos termos do Código Penal, EXCETO
  1. Aordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.
  2. Bordenar despesa não autorizada por lei.
  3. Cprestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.
  4. Demitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários sem lastro ou garantia suficientes, nos termos da legislação.
  5. Eordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários sem lastro ou garantia suficientes, nos termos da legislação.

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