Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — AOCP 2016
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq155883
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Juiz de Fora - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
É competência exclusiva do Congresso Nacional, de acordo com a Constituição Federal,
- Aapreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
- Beleger membros do Conselho da República.
- Cautorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
- Dautorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
- Eestabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.