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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — AOCP 2016

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
qq155896
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Acerca das previsões relativas à Ação Civil Pública contidas na Lei nº 7.347/1985, assinale a alternativa correta.
  1. AA Ação Civil Pública terá por objeto somente a condenação em dinheiro.
  2. BAs autarquias têm legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública.
  3. COs recursos interpostos contra decisões proferidas na Ação Civil Pública não terão, em qualquer hipótese, efeito suspensivo.
  4. DA Defensoria Pública não tem legitimidade para propor a Ação Civil Pública.
  5. ENo caso de Ação Civil Pública proposta para veicular pretensões relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, o foro competente será o do domicílio do autor.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — As autarquias têm legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública.

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