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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica — AOCP 2016

Legislação FederalLei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica
Código
qq156025
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Marilena - PR
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Agente de Defesa Civil
O Ministério da Integração Nacional estabelece critérios para que seja declarado estado de calamidade pública em municípios, estados e distrito federal. Para o reconhecimento da união das calamidades por estes decretadas, são compostos vários documentos, entre eles, o Formulário de Informação do Desastre (FIDE), no seguinte prazo máximo:
  1. Ano caso de desastres súbitos, 5 dias da ocorrência do desastre.
  2. Bno caso de desastres súbitos, 7 dias da ocorrência do desastre.
  3. Cno caso de desastres súbitos, 10 dias da ocorrência do desastre.
  4. Dno caso de evolução do desastre, este poderá ser após 15 dias.
  5. Eno caso de evolução do desastre, este poderá ser após 15 dias úteis.
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GabaritoC — no caso de desastres súbitos, 10 dias da ocorrência do desastre.

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