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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Valença (Bahia) — AOCP 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Valença (Bahia)
Código
qq156132
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Valença - BA
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Agente de Trânsito
De acordo com a Lei Orgânica Municipal da cidade de Valença/BA, é vedado ao município, dentre outros:
  1. Aestabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários.
  2. Bregulamentar o serviço de veículos de aluguel, inclusive o uso de taxímetro.
  3. Cdispor sobre a apreensão, depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal.
  4. Dadmitir pessoas para cargos ou empregos públicos sem prévia aprovação em concursos públicos, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo e comissão declarada em lei de livre nomeação e exoneração.
  5. Eplanejar e promover a implantação do sistema de defesa civil, para atuação em caso de situação de emergência ou de calamidade pública.
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GabaritoD — admitir pessoas para cargos ou empregos públicos sem prévia aprovação em concursos públicos, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo e comissão declarada em lei de livre nomeação e exoneração.

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