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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — AOCP 2016

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq156155
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Valença - BA
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Ambiental
Assinale a alternativa que apresenta um dos direitos e garantias fundamentais constantes na Constituição Federal de 1988.
  1. ANinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, ainda que em virtude de lei.
  2. BÉ garantido o direito de propriedade.
  3. CA lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
  4. DÉ assegurado a todos, mediante o pagamento de taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
  5. EA lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — É garantido o direito de propriedade.

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