Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Valença (Bahia) — AOCP 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Valença (Bahia)
- Código
- qq156157
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Valença - BA
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
A Política Municipal de Meio Ambiente, constante na Lei Complementar n° de 23, de julho de 2013, do Município de Valença, tem como objetivo principal assegurar as condições de sadia qualidade de vida e do bem-estar da coletividade e das demais formas de vida, em consonância com o desenvolvimento socioambiental e econômico, e tem como um de seus objetivos específicos
- Acombater a poluição em todas as suas formas, promovendo-se a melhoria contínua da qualidade ambiental.
- Bproteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
- Cfomentar a produção agropecuária e as demais atividades econômicas, inclusive a artesanal, e organizar o abastecimento alimentar.
- Dregulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes, anúncios e faixas, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de política municipal.
- Eestabelecer normas de arruamento e zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes.