Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Valença (Bahia) — AOCP 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Valença (Bahia)
- Código
- qq156172
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Valença - BA
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal da Construção Civil
Compete privativamente ao Município de Valença
- Aoutorgar isenções fiscais de débitos da competência do município, independente de autorização legislativa.
- Bconstituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.
- Cadaptar toda a legislação estadual à realidade local.
- Dzelar pela guarda da Constituição Federal.
- Eestabelecer e implantar a política de educação para a segurança pública.