Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — AOCP 2016
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qq156190
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Valença - BA
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Um empresário local teve requisitado, por parte da autoridade administrativa, os livros e notas fiscais de seu estabelecimento. Sob a égide dos princípios do direito à propriedade privada e livre exercício da atividade econômica, recusou-se a entregar tais documentos. Sob essa perspectiva, assinale a alternativa correta.
- AO contribuinte agiu dentro do seu direito, visto que os princípios evocados garantem o sigilo dos documentos da empresa, sob qualquer aspecto.
- BO contribuinte agiu dentro do seu direito visto que a autoridade administrativa tem poderes limitados à fiscalização e autuação dos atos da empresa, mas não tem competência para exigir que o contribuinte apresente os documentos da empresa.
- CO contribuinte é obrigado a apresentar os documentos fiscais da empresa, quando requerido pela autoridade administrativa, somente se esta estiver munida de mandado judicial fundamentado.
- DO contribuinte agiu conforme seus direitos, pois não é obrigado a formar prova contra si mesmo.
- EO contribuinte é obrigado a exibir os documentos fiscais da empresa, quando requerido pela autoridade administrativa, suprimindo-se quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas a essa obrigação.