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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — AOCP 2016

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qq156202
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Valença - BA
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Um contador aposentado, atravessando dificuldades financeiras, encontra-se devedor de IPTU incidente sobre sua residência atual. Sem perspectivas de recebíveis imediatos, pode se valer de qual forma de quitação do referido tributo legitimada por Lei?
  1. AOfertar um outro imóvel que possui, de valor correspondente à dívida, para compensar com o tributo devido, aproveitando-se de Lei Municipal Instituída previamente.
  2. BEntregar à municipalidade o rebanho de bovinos que possui, em valor equivalente à dívida tributária, aproveitando-se de Lei Municipal Instituída previamente.
  3. CDação em pagamento de um veículo, tipo caminhão basculante, de sua propriedade, utilizável no setor de obras da prefeitura.
  4. DOfertar prestação de mão de obra pessoal, no setor público da municipalidade que condiza com suas qualidades profissionais, tendo até 30% de seus vencimentos mensais devidos pelo cargo, abatidos da dívida.
  5. EA dação em pagamento de imóvel de sua propriedade, independente de Lei Municipal Instituída, devido à proibição da renúncia de receita pelo gestor público.
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GabaritoA — Ofertar um outro imóvel que possui, de valor correspondente à dívida, para compensar com o tributo devido, aproveitando-se de Lei Municipal Instituída previamente.

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