Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — AOCP 2016
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq156206
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Valença - BA
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
O prefeito da cidade de Barro Seco, com a finalidade de proteger seu comércio local, insitui um tributo, do tipo taxa, com alíquota de 30% sobre o valor de todos os produtos comercializados, cuja procedência seja de outras cidades. Acerca do fato descrito, assinale a alternativa correta.
- AO tributo instituído é legal, visto que a Constituição Federal permite que os Municípios também criem tributos, do tipo Impostos.
- BO tributo é ilegal, visto que a Constituição Federal não permite que os Municípios criem tributos, do tipo Impostos.
- CO tributo instituído é legal, visto que a Constituição Federal permite que tributos, do tipo Impostos, sejam criados com a finalidade extrafiscal de proteção da empresa local.
- DO tributo é ilegal, visto que a Constituição Federal não permite que os entes políticos criem taxas com a mesma base de cálculo de impostos.
- EO tributo é legal, visto que o Município tem competência para criar taxas com poder de polícia.