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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Valença (Bahia) — AOCP 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Valença (Bahia)
Código
qq156215
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Valença - BA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Técnico Ambiental
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Valença-BA.
  1. ASão poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
  2. BDistrito é a parte do território do município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria.
  3. CO Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções pública de interesse regional comum, pode associar-se aos demais municípios limítrofes e ao Estado, para formar a região administrativa do Baixo Sul.
  4. DCompete ao Município constituir a guarda municipal, de caráter militar, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
  5. ECompete ao Município regulamentar o horário de expediente das agências bancárias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções pública de interesse regional comum, pode associar-se aos demais municípios limítrofes e ao Estado, para formar a região administrativa do Baixo Sul.

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