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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — AOCP 2016

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq156217
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Valença - BA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Técnico Ambiental
Sobre os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
  1. AA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto apenas no caso de flagrante delito.
  2. BÉ inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
  3. CÉ livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo a lei estabelecer qualquer requisito.
  4. DO homicídio constitui crime inafiançável e imprescritível.
  5. ENo Brasil, não se admite pena de morte em hipótese alguma.
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GabaritoB — É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

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