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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Valença (Bahia) — AOCP 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Valença (Bahia)
Código
qq156263
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Valença - BA
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Vigilância Sanitária
Sobre a organização administrativa do Município de Valença-BA, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica Municipal.
  1. ANão se admite a criação de autarquias.
  2. BO Poder Executivo fará com que sejam publicados na imprensa oficial do Município, quando houver, pela internet e no local de costume, anualmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.
  3. CÉ permitida, independentemente de autorização legal, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.
  4. DEm nenhuma hipótese, uma obra será executada sem prévio orçamento do seu custo.
  5. EÉ vedada à administração direto e a indireta a contratação de serviços e obras com empresas que não atendam às normas relativas à saúde, segurança do trabalho e proteção do meio ambiente, nos termos da lei.
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GabaritoE — É vedada à administração direto e a indireta a contratação de serviços e obras com empresas que não atendam às normas relativas à saúde, segurança do trabalho e proteção do meio ambiente, nos termos da lei.

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