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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Valença (Bahia) — AOCP 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Valença (Bahia)
Código
qq156264
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Valença - BA
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Vigilância Sanitária
De acordo com a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta acerca dos servidores do Município de Valença-BA.
  1. AO Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelo Prefeito.
  2. BOs Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
  3. CA fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório observará apenas a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo.
  4. DO servidor tem direito à duração do trabalho normal não superior a dez horas diárias.
  5. EO servidor tem direito à remuneração dos serviços extraordinários em pelo menos trinta por cento à da hora normal.
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GabaritoB — Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

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