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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — AOCP 2016

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq156267
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Valença - BA
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Vigilância Sanitária
Sobre os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
  2. BA criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização do Poder Público.
  3. CAs associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa.
  4. DA pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
  5. EA lei penal não retroagirá em hipótese alguma.
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GabaritoD — A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

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