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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — AOCP 2016

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qq156371
Banca
AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Nível
Superior
Sobre processo legislativo, assinale a alternativa correta.
  1. AA presunção de validade das leis decorre da publicação.
  2. BPromulgação é o ato através do qual se dá conhecimento à coletividade da existência da lei. Consiste na inserção do texto promulgado na Imprensa Oficial como condição de vigência e eficácia da lei.
  3. CPublicação é um atestado da existência válida da lei e de sua executoriedade. Em regra é o Presidente da República que verifica se a lei foi regularmente elaborada e depois atesta que a ordem jurídica está sendo inovada, estando a lei apta a produzir efeitos no mundo jurídico.
  4. DProcesso legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas.
  5. EPromulgação é a fase que encerra o processo legislativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Promulgação é o ato através do qual se dá conhecimento à coletividade da existência da lei. Consiste na inserção do texto promulgado na Imprensa Oficial como condição de vigência e eficácia da lei.

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