Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — AOCP 2016
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq156640
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Juazeiro - BA
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
O art. 37 da Constituição Federal, no que se refere à remuneração dos agentes públicos, institui que
- Aos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- Bos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos do Poder Executivo, mas não aos pagos pelo Poder Judiciário.
- Capenas os servidores públicos do Poder Executivo Federal poderão receber vencimentos superiores aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- Dnão haverá nenhuma limitação à remuneração percebida pelos membros do Ministério Público.
- Enenhum agente público poderá perceber remuneração superior ao subsídio mensal, em espécie do Presidente da República.