Questão de Legislação de Trânsito — Medidas administrativas — AOCP 2016
Legislação de TrânsitoMedidas administrativas
- Código
- qq156667
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Juiz de Fora - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Fundamental
Conforme está disposto no art. 269, X, da Lei 9.503/97, ocorrerá: “recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias da faixa de domínio das vias de circulação, restituindo os aos seus proprietários, após pagamento de multas e encargos devidos”. O enunciado refere-se a
- Auma Medida Administrativa.
- Buma Medida Penal.
- Cuma das penalidades previstas no artigo.
- Dum dos conjuntos que integram as ações judiciais do Órgão de Trânsito.
- Euma Medida Transitória.