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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Londrina (Paraná) — AOCP 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Londrina (Paraná)
Código
qq156823
Banca
AOCP
Órgão
Sercomtel S.A Telecomunicações
Ano
2016
Nível
Superior
De acordo com o que dispõe o Estatuto Disciplinar dos Empregados Públicos da Sercomtel acerca da Revisão do Processo, assinale a alternativa correta.
  1. AO requerimento de revisão do processo será dirigido ao Presidente da companhia, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido à Diretoria Executiva da Sercomtel S.A. - Telecomunicações.
  2. BA simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão do processo.
  3. CDa revisão do processo poderá resultar o agravamento de penalidade.
  4. DNa revisão do processo, é vedado ao requerente pedir a produção de prova testemunhal.
  5. EO processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
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GabaritoE — O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

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