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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Alternative Concursos 2016

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq156970
Banca
Alternative Concursos
Órgão
Câmara de Bandeirantes - SC
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Contador (a)
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 analise as alternativas e indique a opção INCORRETA quanto as definições, limites e controle total da despesa com pessoal:
  1. AÉ nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
  2. BÉ facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
  3. CA despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
  4. DSe a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido na Lei acima, ultrapassar os limites definidos o percentual excedente terá de ser eliminado nos cinco semestres seguintes, sendo pelo menos um terço no segundo semestre, não sendo necessário adotar outras medidas.
  5. EA verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na Lei para despesa com pessoal será realizada ao final de cada quadrimestre.
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GabaritoD — Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido na Lei acima, ultrapassar os limites definidos o percentual excedente terá de ser eliminado nos cinco semestres seguintes, sendo pelo menos um terço no segundo semestre, não sendo necessário adotar outras medidas.

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