Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bandeirante (Santa Catarina) — Alternative Concursos 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bandeirante (Santa Catarina)
- Código
- qq156973
- Banca
- Alternative Concursos
- Órgão
- Câmara de Bandeirantes - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador (a)
De acordo com o art. 90 da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC), são direitos dos servidores municipais, além dos Constitucionais e outros estabelecidos em lei:I. Salário ou vencimento mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e outros.II. Piso salarial mínimo, inclusive para os que recebem remuneração variável.III. Piso de vencimento não inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado.IV. Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.V. Décimo terceiro salário ou vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria para os inativos.
- ASomente I, II e V estão corretos.
- BSomente I, III e IV estão corretos
- CSomente II, III, IV e V estão corretos.
- DTodos estão corretos.
- ENenhum está correto.