Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Joaçaba (Santa Catarina) — Aprender - SC 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Joaçaba (Santa Catarina)
- Código
- qq157088
- Banca
- Aprender - SC
- Órgão
- SIMAE - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Quanto ao processo legislativo previsto nos casos de emenda à Lei Orgânica, analise as afirmativas abaixo:I. Poderá ser apresentada proposta de emenda à Lei Orgânica pela maioria qualificada dos membros da Câmara Municipal.II. A proposta de emenda a Lei Orgânica será votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.III. A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.IV. A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica obstada pela Mesa ou rejeitada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.Assinale as alternativas corretas
- ATodas as afirmativas são verdadeiras.
- BI, II e III.
- CII, III e IV.
- DIII e IV.