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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — BIO-RIO 2016

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qq157202
Banca
BIO-RIO
Órgão
Prefeitura de Barra Mansa - RJ
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado - Anulada
A competência tributária é a aptidão constitucionalmente atribuída ao ente político para que este, com base na lei, crie o referido tributo. De acordo com a competência tributária municipal, é CORRETO afirmar:
  1. AO ITBI é um imposto municipal, que não incidirá sobre a propriedade adquirida por usucapião, já que somente os modos derivados de aquisição de propriedade têm interesse para o Fisco, quanto à tributação.
  2. BSupondo que João, domiciliado na cidade X, realize a venda de um imóvel situado na cidade do Rio de Janeiro para José, que é domiciliado na cidade Y. Nesse caso, o ITBI será devido ao município onde o contrato de compra e venda tiver sido assinado.
  3. CO IPTU também é um imposto de competência municipal, que possui como sujeito passivo apenas o proprietário do imóvel urbano. De acordo com a Constituição Federal, o IPTU e o ITBI são os impostos municipais que podem ser progressivos no tempo.
  4. DO prefeito do Município W pode atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária, desde que respeite o princípio da anterioridade tributária.
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GabaritoA — O ITBI é um imposto municipal, que não incidirá sobre a propriedade adquirida por usucapião, já que somente os modos derivados de aquisição de propriedade têm interesse para o Fisco, quanto à tributação.

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