Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — BIO-RIO 2016
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq157203
- Banca
- BIO-RIO
- Órgão
- Prefeitura de Barra Mansa - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Anulada
São legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, EXCETO:
- AConfederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional
- BMesa do Senado Federal e da Câmara de Deputados Federais
- CProcurador-Geral da República e partido político com representação no Congresso Nacional
- DConselho Federal e Conselho Seccional da OAB