Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro) — BIO-RIO 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro)
- Código
- qq157241
- Banca
- BIO-RIO
- Órgão
- Prefeitura de Barra Mansa - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto / Urbanista
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:I. É isento de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar.II. O Município de Barra Mansa é uma unidade do território do Estado do Rio de Janeiro, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pelas Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica.III. A criação, organização e supressão de distritos compete ao Município, observada a legislação estadual.Assinale a opção VERDADEIRA:
- AApenas uma assertiva está correta.
- BApenas duas assertivas estão corretas.
- CNenhuma assertiva está correta.
- DTodas as assertivas estão corretas.