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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro) — BIO-RIO 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro)
Código
qq157242
Banca
BIO-RIO
Órgão
Prefeitura de Barra Mansa - RJ
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto / Urbanista
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, sobre a política urbana assinale a opção CORRETA:
  1. AO direito de propriedade territorial urbana pressupõe o de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios que forem estabelecidos em lei municipal.
  2. BO direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios que forem estabelecidos na própria Lei Orgânica Municipal.
  3. CO direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios que forem estabelecidos em lei municipal.
  4. DO direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios que forem estabelecidos em decreto do chefe do poder executivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios que forem estabelecidos em lei municipal.

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