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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro) — BIO-RIO 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro)
Código
qq157274
Banca
BIO-RIO
Órgão
Prefeitura de Mangaratiba - RJ
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização Ambiental
De acordo com o Art. 107 da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, são atos administrativos de competência do Prefeito que devem ser expedidos na forma de decreto, numerado em ordem cronológica, em sequência ininterrupta, os seguintes casos, entre outros, EXCETO:
  1. Aregulamentação de lei.
  2. Bprovimento e vacância de cargos públicos.
  3. Cregulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal.
  4. Dabertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários.
  5. Edeclaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa.
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GabaritoB — provimento e vacância de cargos públicos.

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