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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — BIO-RIO 2016

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq157276
Banca
BIO-RIO
Órgão
Prefeitura de Mangaratiba - RJ
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização Ambiental
São de competência do Município, entre outras, as seguintes ações, EXCETO:
  1. Ainstituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei.
  2. Bfixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
  3. Ccriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
  4. Dinstituir o quadro, os planos de carreira e regime jurídico único dos servidores públicos.
  5. Eorganizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, exceto o de transporte coletivo, que é da esfera estadual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, exceto o de transporte coletivo, que é da esfera estadual.

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