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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro) — BIO-RIO 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro)
Código
qq157335
Banca
BIO-RIO
Órgão
Prefeitura de Mangaratiba - RJ
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
De acordo com o Art. 26 da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, as seguintes afirmativas acerca da Administração Pública estão corretas, EXCETO:
  1. AA administração pública direta, indireta ou fundacional do Município obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade.
  2. BOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
  3. CA investidura em cargo ou emprego público da administração direta, indireta ou fundacional depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
  4. DNão haverá limite máximo de idade para a inscrição em concurso público, constituindo, entretanto, requisito de acessibilidade ao cargo ou emprego a possibilidade de permanência por dez anos no seu efetivo exercício.
  5. EA convocação do aprovado em concurso se dá mediante publicação oficial e por correspondência pessoal.
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GabaritoD — Não haverá limite máximo de idade para a inscrição em concurso público, constituindo, entretanto, requisito de acessibilidade ao cargo ou emprego a possibilidade de permanência por dez anos no seu efetivo exercício.

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